Termos e Condições

1. Identificação

O presente website é propriedade e está sob gestão da:

2. Imagens e Representações Visuais

2.1 Natureza Ilustrativa das Imagens

As fotografias e imagens dos produtos apresentados na loja online destinam-se exclusivamente a:

• Dar uma representação geral do tipo de produto e estilo
• Ilustrar o design conceptual e características principais
• Demonstrar possibilidades de configuração e acabamentos disponíveis

2.2 Variações Naturais e Técnicas

O cliente reconhece e aceita expressamente que:

• Tonalidades de cores: As cores apresentadas nas imagens podem variar significativamente em relação ao produto final devido a:
  • Calibração e configurações do monitor do utilizador
  • Variações naturais dos materiais (madeiras, tecidos, couros)
  • Lotes de produção diferentes de fornecedores
  • Condições de iluminação da fotografia vs. ambiente real
  • Processos de compressão e visualização digital
• Materiais e acabamentos: Alguns materiais, tecidos ou acabamentos apresentados podem:
  • Estar descontinuados pelo fabricante
  • Ser substituídos por alternativas equivalentes ou superiores
  • Ter disponibilidade limitada ou sazonal
  • Apresentar texturas e padrões diferentes do fotografado
• Características naturais: Produtos em materiais naturais (madeira, pele, pedra) apresentam:
  • Variações únicas de veio, textura e tonalidade
  • Marcas naturais que conferem autenticidade
  • Impossibilidade de reprodução exata da imagem
• Dimensões e proporções: As imagens podem não refletir as proporções reais devido a ângulos fotográficos e perspetivas
• Acessórios e contexto: Elementos decorativos, acessórios ou mobiliário adicional visível nas fotografias não estão incluídos, salvo indicação expressa

2.3 Confirmação Técnica Obrigatória

2.4 Limitação de Responsabilidade

A Mobilar não se responsabiliza por:

• Diferenças de cor ou tonalidade entre imagens digitais e produto final
• Substituição de materiais descontinuados por alternativas equivalentes
• Variações naturais inerentes aos materiais usados
• Expectativas baseadas exclusivamente em fotografias ilustrativas

3. Processo de Orçamentação

3.1 Pedido por meio do Website

Para pedir um orçamento por meio do nosso website, deverá:

• Consultar o catálogo de produtos disponível na loja online
• Adicionar os itens desejados ao carrinho de orçamentos
• Preencher o formulário de checkout com os seguintes dados:
  • Dados pessoais obrigatórios: Nome completo, email e telefone
  • Dados de entrega: Morada completa (rua, código postal, cidade, distrito) - exceto se optar por recolha em armazém
  • Tipo de entrega: Seleção entre as opções disponíveis (entrega, recolha em armazém, etc.)
  • Dados opcionais:
    • NIF (opcional) — forneça apenas se desejar que a fatura seja emitida com identificação fiscal (pessoa singular ou coletiva)
    • Nome da empresa (se for cliente empresarial)
    • Morada de faturação diferente da entrega (se aplicável)
    • Observações sobre o pedido
• Confirmar o pedido de orçamento

3.2 Análise Técnica

Após receção do pedido, a nossa equipa:

• Analisará as especificações técnicas dos produtos selecionados
• Verificará a disponibilidade de materiais e componentes
• Avaliará eventuais personalizações solicitadas
• Contactará o cliente para esclarecimentos adicionais (se necessário)

3.3 Emissão do Orçamento

O orçamento será enviado por e-mail no prazo máximo de 30 dias úteis e incluirá:

• Descrição detalhada dos produtos/serviços
• Especificações técnicas e acabamentos
• Preço total (com IVA incluído à taxa legal em vigor)
• Condições de pagamento aplicáveis
• Prazo estimado de entrega ou fabricação
• Validade da proposta (30 dias)

4. Formalização da Encomenda

Para formalizar a encomenda, o cliente deverá confirmar a aceitação do orçamento por e-mail ou por meio do método indicado no orçamento.

• Confirmação por e-mail da aceitação da proposta comercial
• Pagamento conforme indicado no orçamento (valor total, conforme especificado)

Nota: A encomenda só entra em produção após confirmação formal da aceitação e do pagamento nos termos constantes no orçamento. Sem essa confirmação, o pedido não será processado.

Validade da proposta: A proposta tem validade de 30 dias a contar da data de emissão. A aceitação fora deste prazo pode implicar atualização de preços ou condições e pode ser necessária a emissão de novo orçamento.

5. Natureza Não Vinculativa dos Preços Online

O cliente reconhece e aceita que:

• Os valores apresentados online podem não reflectir o preço final
• O preço vinculativo é apenas o constante na proposta de orçamento formal
• As imagens e descrições não constituem representação exacta do produto final
• A Mobilar reserva-se o direito de corrigir erros de preços online

6. Prazos de Entrega

*Prazos contados a partir da data de confirmação da encomenda e pagamento. Sujeitos a fatores logísticos e disponibilidade de materiais.

7. Condições de Pagamento

• Transferência bancária para os dados fornecidos na proposta comercial.
• Pagamento em multibanco apenas nas nossas instalações, com emissão de recibo.

A encomenda só entra em produção após confirmação do pagamento integral.

8. Alterações e Cancelamentos

8.1 Por parte do Cliente

Alterações após confirmação da encomenda podem implicar:

• Revisão do preço
• Alteração do prazo de entrega
• Custos adicionais

8.2 Por parte da Mobilar

Reservamo-nos o direito de:

• Rever preços em caso de erro manifesto
• Cancelar encomendas em caso de força maior
• Ajustar prazos por motivos técnicos

8.3 Direito de Resolução

Direito de resolução (consumidores): 14 dias.

9. Protecção de Dados Pessoais

Os dados pessoais facultados durante o processo de pedido de orçamento serão tratados em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a nossa Política de Privacidade.

9.1 Dados Recolhidos

Os dados pessoais recolhidos incluem:

• Identificação: Nome completo, email, telefone
• Entrega: Morada completa (rua, código postal, cidade, distrito)
• Faturação (opcional): NIF, nome da empresa, morada de faturação
• Comerciais: Produtos selecionados, quantidades, preferências e observações

9.2 Finalidades do Tratamento

Os seus dados serão usados exclusivamente para:

• Processar o pedido de orçamento e elaborar a proposta comercial
• Contactar o cliente para esclarecimentos ou seguimento do pedido
• Emitir documentos fiscais (faturas) quando aplicável
• Cumprir obrigações legais e fiscais
• Gestão de garantias e assistência pós-venda

9.3 Conservação de Dados

• Pedidos de orçamento: Conservados indefinidamente para fins de histórico comercial, gestão de clientes e suporte pós-venda, salvo pedido de exclusão pelo titular dos dados
• Documentos fiscais: 10 anos (obrigação legal prevista no Código do IRC e IVA)
• Dados de contacto: Conservados indefinidamente para manutenção do relacionamento comercial, salvo pedido de exclusão pelo titular dos dados

Nota: Pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, exceto quando exista obrigação legal de conservação (como no caso de documentos fiscais) ou quando sejam necessários para o exercício de direitos em processos judiciais.

9.4 Direitos do Titular dos Dados

Pode exercer os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados pessoais
• Retificação de dados incorretos ou desatualizados
• Eliminação (direito ao esquecimento), exceto quando exista obrigação legal de conservação
• Limitação do tratamento
• Portabilidade dos dados
• Oposição ao tratamento

Para exercer estes direitos, contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados por meio de: comercial@mobilar.net

10. Disposições Finais

10.1 Força Maior

Não nos responsabilizamos por atrasos ou incumprimentos resultantes de:

• Greves
• Catástrofes naturais
• Problemas no abastecimento de matérias-primas
• Outros eventos fora do nosso controlo

10.2 Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Litígios serão resolvidos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com possibilidade de recurso prévio à arbitragem de consumo.

10.3 Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com efeitos após publicação no website.